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7 de Março de 2021

Modelo de Defesa prévia em ação penal de posse de drogas para uso próprio (art. 28 da Lei nº. 11.343/06)

Defesa prévia em ação penal de posse de drogas para uso próprio (art. 28 da Lei nº. 11.343/06). Sustenta preliminar de prescrição e, no mérito, pugna por provar a inocência do acusado em sede de alegações finais valendo-se das provas em direito admitidas.

Lucas Cotta de Ramos, Advogado
Publicado por Lucas Cotta de Ramos
há 4 anos
Modelo de Defesa prévia em ação penal de posse de drogas para uso próprio (art. 28 da Lei nº. 11.343/06).docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3 ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARATINGA/MG

Autos n.º (...)

DIONÍSIO DE JESUS, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado abaixo ainado, procuração anexa, com fundamento no art. 55 e ssss. Da Lei nº. 11.343/06, apresentar DEFESA PRÉVIA conforme os fatos e fundamentos jurídicos a seguir dispostos:

I – Breve relato dos fatos

Narra a peça acusatória, em síntese, que o denunciado, no dia 15/01/2013, por volta das 14h00min, na Rua das Bromélias, nº. 20, Bairro das Flores, Caratinga/MG, trazia consigo 2 (duas) buchas de maconha para consumo pessoal, sem possuir autorização legal ou regulamentar para tanto, incorrendo, assim, nas iras do art. 28, caput, da Lei nº. 11.343/06.

II – Da preliminar de prescrição e fundamentos jurídicos

Antes das razões de mérito, impõe-se destacar que, na presente data, a pretensão punitiva estatal está fulminada pela prescrição. Isso porque, conforme a denúncia, o fato delituoso teria sido supostamente praticado no dia 15/01/2013, e, como sabido, cuidando-se de delito de posse/porte de drogas para uso próprio, a prescrição ocorre em 2 (dois) anos (Lei nº. 11.343/06, art. 30), lapso temporal já transcorrido desde a data do fato, sem a incidência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.

Daí porque, consubstanciada a prescrição, que é causa de extinção de punibilidade (CP, art. 107, I), forçosa é a absolvição sumária do acusado por este juízo (CPP, art. 397, IV), a implicar, também, o arquivamento dos autos, e, portanto, prejudicado o prosseguimento do feito.

III – Do mérito

Caso não seja acolhida a preliminar de prescrição acima suscitada, o acusado reserva-se a provar sua inocência em sede de alegações finais, pretendendo, para tanto, valer-se de todas as provas em direito admitidas.

IV – Dos pedidos

Ante o exposto, requer, preliminarmente, a absolvição sumária do acusado, em virtude da extinção da punibilidade pela prescrição

Eventualmente não concedido o pleito acima, protesta o acusado, desde já, por todos os meios de provas admitidas em direito, notadamente pela oitiva das testemunhas, cujo rol segue anexo, e que, devidamente intimadas, comparecerão às audiências que forem designadas.

Nestes termos, pede deferimento.

Caratinga, 4 de maio de 2016.

ADVOGADO

OAB/MG (...)

Rol de testemunhas

O acusado protesta pela intimação e oitiva das testemunhas arroladas pela acusação na denúncia, e, inclusive, das abaixo indicadas, na forma do art. 450 do NCPC:

1. João Costa, brasileiro, solteiro, estudante, nascido no dia 01/01/1990, em Caratinga/MG, RG (...), CPF (...), residente na Rua dos Bobos, nº. 1, Centro, Caratinga/MG;

2. Josnei Killer, brasileiro, solteiro, estudante, nascido no dia 02/02/1992, em Caratinga/MG, RG (...), CPF (...), residente na Rua dos Agudos, nº. 2, Centro, Caratinga/MG.


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2 Comentários

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Muito bem produzida, parabéns Doutor. continuar lendo

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