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17 de Maio de 2022

Modelo de defesa prévia em ação penal de posse de drogas para uso próprio (art. 28 da Lei 11.343/06) [NOVO]

Defesa prévia em ação penal de posse de drogas para uso próprio (art. 28 da Lei nº. 11.343/06). Sustenta preliminar de prescrição e, no mérito, pugna por provar a inocência do acusado em sede de alegações finais valendo-se das provas em direito admitidas.

Lucas Cotta de Ramos, Advogado
Publicado por Lucas Cotta de Ramos
há 6 anos
Modelo de defesa prévia em ação penal de posse de drogas para uso próprio (art. 28 da Lei 11.343/06) [NOVO].docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3 ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARATINGA/MG

Autos n.º (...)

DIONÍSIO DE JESUS, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Voa Excelência., por seu advogado abaixo assinado, procuração anexa, com fundamento no art. 55 e ssss. Da Lei nº. 11.343/06, apresentar DEFESA PRÉVIA conforme os fatos e fundamentos jurídicos a seguir dispostos:

I – Breve relato dos fatos

Narra a peça acusatória, em síntese, que o denunciado, no dia 15/01/2013, por volta das 14h00min, na Rua das Bromélias, nº. 20, Bairro das Flores, Caratinga/MG, trazia consigo 2 (duas) buchas de maconha para consumo pessoal, sem possuir autorização legal ou regulamentar para tanto, incorrendo, assim, nas iras do art. 28, caput, da Lei nº. 11.343/06.

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TAGS: DEFESA PRÉVIA, DROGAS, LEI DE DROGAS, LEI DE TÓXICOS, LEI Nº 11.343/2006, TRÁFICO, TRÁFICO DE DROGAS

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2 Comentários

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Muito bem produzida, parabéns Doutor. continuar lendo

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