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27 de Junho de 2022

Modelo de apelação cível [Novo CPC]

Recurso de apelação em ação de indenização por danos morais e materiais visando a responsabilização do réu por ato ilícito praticado sem culpa ou dolo, com base no fundamento da responsabilidade objetiva.

Lucas Cotta de Ramos, Advogado
Publicado por Lucas Cotta de Ramos
há 6 anos
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURVELO/MG

Processo nº. 9987-2014

ANTÔNIO DA SILVA JÚNIOR, já qualificado nos autos, por meio de seu advogado que abaixo subscreve, vem, perante V. Exa, inconformado com a sentença de fls. (...), interpor RECURSO DE APELAÇÃO, devendo este, com suas razões em anexo, ser encaminhado ao egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais para a devida apreciação.

Informa, ainda, que a parte recorrente encontra-se litigando sob a gratuidade da justiça.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Caratinga, 18 de julho de 2016.

ADVOGADO

OAB/MG (...)

EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Processo nº. 9987-2014

Apelante: Antônio da Silva Júnior

Apelado: Valdomiro Santana

Origem: 3ª Vara Cível da Comarca de Curvelo/MG

RAZÕES RECURSAIS DE APELAÇÃO

Respeitáveis julgadores,

I. RELATÓRIO

Antônio da Silva Júnior, nestes autos representado por Isabel da Silva, qualificados, ajuizou ação civil contra o apelado, pleiteando, em síntese, a reparação por danos patrimoniais e morais causados pela omissão desse último, pois, em janeiro de 2010, o apelante, retornando da escola para casa em uma estrada vicinal, foi atingido pelo coice de um cavalo de propriedade do apelado, sofrendo sérios danos à saúde, dos quais o tratamento revelou-se longo e custoso, causando ao apelante, pois, prejuízos patrimoniais e morais (petição inicial – fls. Xx/xx).

Recebida e autuada a peça vestibular, procedeu-se à citação do apelado (fl. Xx), que apresentou contestação (fl. Xx), seguindo-se a impugnação (fl. Xx) e o saneamento do processo (fl. Xx), após o que, realizada audiência de instrução e julgamento e prolatada a sentença, com publicação no dia 15/07/2016 (fl. Xx), foi julgada improcedente a demanda.

Argumentou o juízo singular com a ausência de culpa do apelado, ao fundamento de que este “empregou o cuidado devido, pois mantinha o cavalo amarrado a uma árvore (...), evidenciando-se a ausência de culpa, especialmente em uma zona rural onde é comum a existência de cavalos”, o que afastaria, em tese, a responsabilidade civil do apelado e, em consequência, o dever de indenizar.

Acrescentou o juízo de piso, também como fundamento para a improcedência do pedido, que teria ocorrido a prescrição trienal da presente ação de reparação, seja para os danos morais ou materiais, pois a lesão ao apelante ocorrera no ano de 2010 e a ação somente foi proposta no ano de 2014 (fls. Xx/xx).

Inconformado, o apelante apresenta recurso de apelação, próprio e tempestivo, que também preenche os demais requisitos de admissibilidade, pugnando pela reforma do decisum de primeiro grau, pelas razões que passa a expor.

II. DO DIREITO

II. I DO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL

No exercício de seu juízo de cognição, deliberou o douto magistrado de piso haver operado a prescrição trienal, prevista no Código Civil em seu art. 206, § 3º, V, que prevê prescrever em 3 (três) anos, a contar da data da lesão ao direito (janeiro de 2010), a pretensão para a reparação civil do ilícito, salientando o julgador haver decorrido o referido prazo até o ajuizamento da ação, em 2014.

Todavia, data venia, equivoca-se o magistrado ao desconsiderar a regra de interrupção do curso prescricional insculpida também no diploma legal já mencionado.

Isso porque, em que pese a prescrição para pretender a reparação pelo ilícito sofrido ocorrer em 3 (três) anos (CC, art. 206, § 3º, V), sabe-se que não começa a fluir o prazo prescricional enquanto não cessar a causa impeditiva afeta ao apelado, a saber, sua incapacidade absoluta.

Com efeito, o apelante é menor de 16 (dezesseis) anos, e, portanto, absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma da lei (CC, art. ), não fluindo contra ele, pois, a prescrição, enquanto durar a incapacidade absoluta (CC, art. 198, I), o que demonstra, repita-se, ser equivocada a sentença prolatada em instância originária.

A propósito, já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO (...) Não corre prescrição contra o absolutamente incapaz, menor de 16 anos (CC/02, art. 169, I, e art. ) (TJMG - proc. 1.0710.06.012618-6/001, Rel. Des. Renato Dresch, DJ de 19/07/2016)”.

II. II. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO APELADO QUANTO AO DANO

(...)

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TAGS: APELAÇÃO, DANO MATERIAL, DANO MORAL, DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS, RESPONSABILIDADE CIVIL

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