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7 de Março de 2021

Apelação cível

Recurso de apelação em ação de indenização por danos morais e materiais visando a responsabilização do réu por ato ilícito praticado sem culpa ou dolo, com base no fundamento da responsabilidade objetiva.

Lucas Cotta de Ramos, Advogado
Publicado por Lucas Cotta de Ramos
há 4 anos
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURVELO/MG

Processo nº. 9987-2014

ANTÔNIO DA SILVA JÚNIOR, já qualificado nos autos, por meio de seu advogado que abaixo subscreve, vem, perante V. Exa, inconformado com a sentença de fls. (...), interpor RECURSO DE APELAÇÃO, devendo este, com suas razões em anexo, ser encaminhado ao egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais para a devida apreciação.

Informa, ainda, que a parte recorrente encontra-se litigando sob a gratuidade da justiça.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Caratinga, 18 de julho de 2016.

ADVOGADO

OAB/MG (...)

EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Processo nº. 9987-2014

Apelante: Antônio da Silva Júnior

Apelado: Valdomiro Santana

Origem: 3ª Vara Cível da Comarca de Curvelo/MG

RAZÕES RECURSAIS DE APELAÇÃO

Respeitáveis julgadores,

I. RELATÓRIO

Antônio da Silva Júnior, nestes autos representado por Isabel da Silva, qualificados, ajuizou ação civil contra o apelado, pleiteando, em síntese, a reparação por danos patrimoniais e morais causados pela omissão desse último, pois, em janeiro de 2010, o apelante, retornando da escola para casa em uma estrada vicinal, foi atingido pelo coice de um cavalo de propriedade do apelado, sofrendo sérios danos à saúde, dos quais o tratamento revelou-se longo e custoso, causando ao apelante, pois, prejuízos patrimoniais e morais (petição inicial – fls. Xx/xx).

Recebida e autuada a peça vestibular, procedeu-se à citação do apelado (fl. Xx), que apresentou contestação (fl. Xx), seguindo-se a impugnação (fl. Xx) e o saneamento do processo (fl. Xx), após o que, realizada audiência de instrução e julgamento e prolatada a sentença, com publicação no dia 15/07/2016 (fl. Xx), foi julgada improcedente a demanda.

Argumentou o juízo singular com a ausência de culpa do apelado, ao fundamento de que este “empregou o cuidado devido, pois mantinha o cavalo amarrado a uma árvore (...), evidenciando-se a ausência de culpa, especialmente em uma zona rural onde é comum a existência de cavalos”, o que afastaria, em tese, a responsabilidade civil do apelado e, em consequência, o dever de indenizar.

Acrescentou o juízo de piso, também como fundamento para a improcedência do pedido, que teria ocorrido a prescrição trienal da presente ação de reparação, seja para os danos morais ou materiais, pois a lesão ao apelante ocorrera no ano de 2010 e a ação somente foi proposta no ano de 2014 (fls. Xx/xx).

Inconformado, o apelante apresenta recurso de apelação, próprio e tempestivo, que também preenche os demais requisitos de admissibilidade, pugnando pela reforma do decisum de primeiro grau, pelas razões que passa a expor.

II. DO DIREITO

II. I DO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL

No exercício de seu juízo de cognição, deliberou o douto magistrado de piso haver operado a prescrição trienal, prevista no Código Civil em seu art. 206, § 3º, V, que prevê prescrever em 3 (três) anos, a contar da data da lesão ao direito (janeiro de 2010), a pretensão para a reparação civil do ilícito, salientando o julgador haver decorrido o referido prazo até o ajuizamento da ação, em 2014.

Todavia, data venia, equivoca-se o magistrado ao desconsiderar a regra de interrupção do curso prescricional insculpida também no diploma legal já mencionado.

Isso porque, em que pese a prescrição para pretender a reparação pelo ilícito sofrido ocorrer em 3 (três) anos (CC, art. 206, § 3º, V), sabe-se que não começa a fluir o prazo prescricional enquanto não cessar a causa impeditiva afeta ao apelado, a saber, sua incapacidade absoluta.

Com efeito, o apelante é menor de 16 (dezesseis) anos, e, portanto, absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma da lei (CC, art. ), não fluindo contra ele, pois, a prescrição, enquanto durar a incapacidade absoluta (CC, art. 198, I), o que demonstra, repita-se, ser equivocada a sentença prolatada em instância originária.

A propósito, já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO (...) Não corre prescrição contra o absolutamente incapaz, menor de 16 anos (CC/02, art. 169, I, e art. ) (TJMG - proc. 1.0710.06.012618-6/001, Rel. Des. Renato Dresch, DJ de 19/07/2016)”.

II. II. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO APELADO QUANTO AO DANO

Ainda na atividade judicante, no mérito, indeferiu o ínclito julgador a demanda ao argumento de que o apelado, proprietário do animal causador das graves lesões à saúde do apelante, “empregou o cuidado devido, pois mantinha o cavalo amarrado a uma árvore no terreno, evidenciando-se a ausência de culpa, especialmente em uma zona rural onde é comum a existência de cavalos”.

Não se discute, aqui, se o apelante teria sofrido, de fato, prejuízo patrimonial e moral por ter sido atingido por um coice desferido por um animal equino, nem tampouco ser o apelado o proprietário do referido animal, fatos que restaram incontroversos, pois não foram objeto de recurso do apelado, operando-se, quanto à matéria, a coisa julgada material.

Pretende-se, de outro modo, demonstrar-se o erro do magistrado de primeiro grau em desconsiderar a responsabilidade civil do apelado pelo dano causado por seu cavalo à vítima.

Com efeito, o principal diploma legislativo civil vigente no ordenamento jurídico pátrio preleciona que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (CC, art. 186), exsurgindo, pois, o dever reparar o ato ilícito.

Acerca do tema, sabe-se que a responsabilidade civil se subdivide em subjetiva e objetiva, conforme assevera Carlos Roberto Gonçalves:

“Diz-se (...) ser ‘subjetiva” a responsabilidade quanto se esteia na ideia de culpa. A prova da culpa do agente passa a ser pressuposto necessário do dano indenizável. Nessa concepção, a responsabilidade do causador do dano somente se configura se agiu com dolo ou culpa. (...) A lei impõe, entretanto, a certas pessoas, em determinadas situações, a reparação de um dano independentemente de culpa. Quando isto acontece, diz-se que a responsabilidade é legal ou ‘objetiva”, porque prescinde da culpa e se satisfaz apenas com o dano e o nexo de causalidade. Esta teoria, dita objetiva, ou do risco, tem como postulado que todo dano é indenizável, e deve ser reparado por quem a ele se liga por um nexo de causalidade, independentemente de culpa” [1] – grifei.

Sabe-se, também, que a obrigação de indenizar não decorre apenas do dolo, mas também da culpa stricto sensu do agente causador do ilícito, segundo a doutrina:

“A teoria subjetiva desce a várias distinções sobre a natureza e extensão da culpa. Culpa lata ou ‘grave” é a falta imprópria ao comum dos homens, é a modalidade que mais se avizinha do dolo. Culpa ‘leve’ é a falta evitável com atenção ordinária. Culpa “levíssima” é a falta só evitável com atenção extraordinária, com especial habilidade ou conhecimento singular. (...) A culpa pode ser, ainda, in elegendo: decorre da má escolha do representante, do preposto; in vigilando: decorre da ausência de fiscalização; in committendo: decorre de uma ação, de um ato positivo; in ommittendo: decorre de uma omissão, quando havia o dever de não se abster; in custodiendo: decorre da falta de cuidados na guarda de algum animal ou de algum objeto” [2] - grifei.

Não obstante, é cediço que a responsabilidade do dono ou detentor de animal é objetiva, bastando, para tanto, a comprovação do dano e da relação de causalidade entre o dano sofrido pela vítima e o ato do animal, conforme o magistério de Carlos Roberto Gonçalves:

“O art. 936 do Código Civil estabelece a presunção juris tantum de responsabilidade do dono do animal, nestes termos: ‘Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior”. A responsabilidade do dono do animal é, portanto, objetiva. Basta que a vítima prove o dano e a relação de causalidade entre o dano por ela sofrido e o ato do animal” [3].

No mesmo sentido é a intelecção de Fábio Ulhoa Coelho:

Danos causados por animal. O dono ou o detentor do animal responde objetivamente pelos danos por ele causados (CC, art. 936) (...). Como é objetiva a responsabilidade, não interessa se o dono teve ou não culpa, se mantinha ou não o bicho sob devida vigilância e guarda, se o educara convenientemente ou não. Basta, para sua responsabilização, que o animal tenha causado dano a outrem” [4] -grifei.

No caso, repita-se, é incontroverso nos autos a materialidade do dano; que foi causado pelo cavalo do apelado e que tal dano resultou em lesões físicas e prejuízos patrimoniais e morais do apelante. Nessa toada, não havendo comprovação de que o apelante teria dado causa ao dano ou da incidência de força maior, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil do apelado.

Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

“AÇÃO DE REPARAÇÃO - CAVALO- COICE- DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DONO DO ANIMAL (...) O art. 936, do Código Civil, estabelece a presunção juris tantum de responsabilidade do dono do animal, pelos danos causados por este (...) (TJMG - proc. 1.0024.12.331497-3/001, Rel. Des. Roberto Vasconcellos, DJ de 16/02/2016).

III. CONCLUSÃO

Ante o exposto, pugna o apelante pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão originária, condenando o apelado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além dos demais pedidos descritos na petição inicial.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Caratinga, 18 de julho de 2016.

ADVOGADO

OAB/MG (...)


[1] GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 4: responsabilidade civil – 7. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2012, versão digital epub, p. 47.

[2] Idem, p. 52.

[3] Idem, p. 184.

[4] COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito civil, volume 2: obrigações: responsabilidade civil. 5. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2012, versão digital epub, p. 327.


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