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4 de Junho de 2020

Você sabe o que é o princípio da consunção/absorção no Direito Penal?

Lucas Cotta de Ramos, Advogado
Publicado por Lucas Cotta de Ramos
mês passado

O princípio da consunção, também chamado de princípio da absorção, em Direito Penal, é aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas delitivas com existência de um nexo de dependência entre elas. De acordo com tal princípio, o crime fim absorve o crime meio.

Desse modo, por exemplo, o indivíduo que falsifica documento de identidade visando, com ele, unicamente praticar estelionato só responde pelo crime de estelionato, e não pelo crime de falsificação de documento, pois esse foi apenas um meio (crime meio) para a prática daquele (crime fim).

De igual modo, por exemplo, se o indivíduo possui/porta ilegalmente uma arma de fogo para assassinar uma pessoa, responde apenas pelo crime de homicídio, e não pelo crime de posse/porte ilegal de arma de fogo. Vale salientar, contudo, que o crime de posse/porte não será absorvido se ficar provado no processo que o agente possuía/portava ilegalmente a arma de fogo em outras oportunidades antes ou depois do homicídio e que ele não se utilizou da arma tão somente para praticar o assassinato.

O princípio da consunção, então, tem por finalidade afastar a dupla punição de alguém por uma mesma conduta (bis in idem), cuidando-se de um dos critérios para a solução dos conflitos aparentes de normas penais. O princípio da consunção também é utilizado no Direito Tributário, ainda que não se trate de crime tributário.

Colaboração: Luís Carlos Christófori


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    TAGS: CRIME FIM, CRIME MEIO, PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO, PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO

    2 Comentários

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    Gostaria de tirar uma dúvida com o ilustre prof. sobre esse tema- Quando o crime meio é mais grave do que o crime fim, como fica a aplicação desse princípio? continuar lendo

    Prezado, em relação à sua dúvida, a doutrina se divide: para parte da doutrina é possível a consunção mesmo que o crime-meio seja mais grave que o crime-fim, enquanto para outra parte da doutrina, nesses casos, não é possível. continuar lendo