jusbrasil.com.br
21 de Agosto de 2019

Você sabe o que é o princípio da insignificância no Direito Penal?

Lucas Cotta de Ramos, Advogado
Publicado por Lucas Cotta de Ramos
há 8 dias

Você sabe o que é o princípio da insignificância no Direito Penal?

O princípio da insignificância, também denominado princípio da bagatela, não tem previsão legal no Brasil, subsistindo por meio de construção da doutrina e da jurisprudência, e exclui a tipicidade material de um crime.

Como sabido, a tipicidade, que é o primeiro elemento do crime, reúne, em si, os subelementos da tipicidade formal e da tipicidade material. A tipicidade formal consiste na subsunção do fato à norma, ou seja, verificar se o fato praticado em concreto se amolda à norma penal abstratamente prevista. Assim, se alguém subtrai para si ou para outrem coisa alheia móvel, em tese, está praticando o crime de furto, previsto no art. 155 do Código Penal.

Contudo, no exemplo do furto, se a coisa alheia móvel é de valor insignificante (cujo valor de parâmetro oscila na jurisprudência, mas orbita, em média, em até 10% do valor do salário mínimo), esse delito, embora formal, não é materialmente típico, pois não vulnera o ordenamento jurídico de maneira significante o suficiente para justificar a tutela do Direito Penal. Vale relembrar que o Direito Penal só deve incidir nos casos estritamente necessários, como último meio, diante do princípio da fragmentariedade.

Com a incidência do princípio da insignificância, afasta-se a tipicidade material e, sem tipicidade, não há crime (de acordo com o conceito analítico de crime, adotado no Brasil, em que crime é um fato típico, antijurídico e culpável).

Doutrina e jurisprudência construíram requisitos cumulativos para o princípio da insignificância, quais sejam:

  1. mínima ofensividade da conduta;
  2. nenhuma periculosidade da ação (exige-se que o crime não seja praticado com violência ou grave ameaça);
  3. reduzido grau de reprovabilidade da conduta;
  4. ínfima lesão ao bem jurídico tutelado (no caso do furto, o valor da coisa subtraída, em regra, não pode ultrapassar 10% do salário mínimo);

Para facilitar, preparamos um mnemônico para a sua memorização dos requisitos: MONPREGIL.

MO – mínima ofensividade

NP – nenhuma periculosidade

REG – reduzido grau de reprovabilidade

IL – ínfima lesão ao bem jurídico tutelado

FONTE: https://intralegem.com.br/2019/08/voce-sabeoqueeo-principio-da-insignificancia-no-direito-penal/

2 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Parabéns, artigo objetivo e elucidativo. continuar lendo

"Com a incidência do princípio da insignificância ... não há crime"

"de acordo com o conceito analítico de crime, adotado no Brasil"

Como os crimes em nossa Pátria Amada chegaram a níveis de guerras militares, como a do Vietnã, podemos dizer que este conceito precisa ser revisto ou está bom assim mesmo?

Pergunto pela ótica da Sociedade de Bem, Honesta e que acorda logo de manhã para crescer de forma civilizada. continuar lendo